O que a lei garante
- Matrícula não pode ser recusada. Recusar aluno por causa da deficiência é crime, pela Lei Brasileira de Inclusão;
- Nenhuma cobrança extra — escolas particulares não podem cobrar taxa adicional por causa da inclusão;
- AEE — atendimento educacional especializado no contraturno;
- Profissional de apoio quando a criança precisar, sem custo para a família;
- Adaptações pedagógicas razoáveis e participação em todas as atividades.
Se a escola resistir, passo a passo
- Converse com a coordenação e registre tudo por escrito (e-mail ajuda).
- Peça a negativa por escrito — muitas escolas mudam de postura nesse momento.
- Denuncie: Conselho Tutelar, Procon (escolas particulares), Ministério Público ou a secretaria de educação.
- Guarde laudos, relatórios e protocolos organizados — a Pasta do Pétalas nasceu para isso.
Perguntas rápidas
A escola pode exigir que a família pague o mediador?
Não. O profissional de apoio é obrigação da escola — na rede pública, do poder público; na particular, da própria escola, sem repassar o custo.
A escola pode reduzir o horário do meu filho?
Não unilateralmente. A criança tem direito à mesma jornada dos colegas; qualquer adaptação deve ser pedagógica, combinada e no interesse dela.
Podem condicionar a matrícula à apresentação de laudo?
Não. O laudo ajuda no planejamento do apoio, mas não pode ser barreira de acesso à vaga.
Conteúdo informativo em linguagem simples — não substitui orientação jurídica, médica ou contábil. Regras mudam e podem variar por estado e município. Atualizado em julho de 2026 · Pétalas / Olímpia Tecnologia.
Esse guia também mora no seu bolso
No app Pétalas, os guias de direitos vivem ao lado da agenda de terapias, da pasta de laudos e da Cora — a assistente que responde suas dúvidas em português claro. O app está em teste interno na Google Play.
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