O que é
A Lei Brasileira de Inclusão reserva 2% das vagas de estacionamento público para pessoas com deficiência — e a regra alcança também estacionamentos privados de uso coletivo, como shoppings e supermercados.
Para usá-las, é preciso a credencial de estacionamento PcD, emitida pelo órgão de trânsito do seu município ou do DF. Ela vale em todo o país e, na maioria das cidades, é gratuita. Para crianças com TEA, os critérios variam por cidade — o laudo deve indicar a limitação de mobilidade ou o risco à segurança.
Como pedir, passo a passo
- Procure o órgão de trânsito municipal (muitos aceitam pedido online).
- Apresente laudo, documento de identidade e comprovante de residência.
- Receba o cartão e deixe-o visível no painel sempre que usar a vaga.
Perguntas rápidas
Posso usar a vaga só com a criança no carro, sem credencial?
Não. Sem a credencial visível, estacionar na vaga reservada é infração gravíssima — mesmo transportando a pessoa com deficiência.
A credencial vale em shopping?
Sim. As vagas reservadas em estacionamentos privados de uso coletivo seguem a mesma regra.
Conteúdo informativo em linguagem simples — não substitui orientação jurídica, médica ou contábil. Regras mudam e podem variar por estado e município. Atualizado em julho de 2026 · Pétalas / Olímpia Tecnologia.
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